Ouro Preto sanciona leis que reajustam piso salarial e benefícios da Guarda Municipal
O pacote legislativo, aprovado pela Câmara, inclui o aumento do salário-base para R$ 3,7 mil
Ouro Preto (MG) - O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, sancionou na segunda-feira, 2, três leis voltadas à valorização da Guarda Civil Municipal (GCM).
O ato, realizado na Casa de Gonzaga, consolida mudanças no Plano de Cargos e Vencimentos da categoria e formaliza novos benefícios financeiros para os servidores.
A principal alteração é estabelecida pela Lei Complementar nº 264/2026, que cria o "Nível XI" no quadro de carreiras, elevando o piso salarial da categoria para R$ 3.700.
De acordo com o Executivo municipal, a medida visa a profissionalização e a progressão contínua dentro da corporação.
Além do reajuste, a Lei Complementar nº 265/2026 reconhece o direito a adicionais de insalubridade e periculosidade para os guardas civis.
A nova legislação amplia o conceito de periculosidade para incluir atividades como patrulhamento preventivo, segurança patrimonial e combate a incêndios, enquadrando tais funções como operações de alto risco à integridade física.
O conjunto de medidas é complementado pela Lei nº 1.617/2026, que regulamenta a verba indenizatória para a compra de fardamento.
O auxílio será pago em duas parcelas anuais, nos meses de janeiro e julho, correspondente a 16 unidades da UPM (Unidade Padrão Municipal).
A norma, que retroage seus efeitos a 1º de janeiro deste ano, exige a apresentação de comprovantes de aquisição ao comando da corporação.
Para o secretário de Segurança e Trânsito, Moisés dos Santos, as novas condições de trabalho devem impactar diretamente na motivação e na qualidade do serviço prestado à população.
A Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, criada em 2006, completa 20 anos de atuação em 2026. Atualmente, a corporação é responsável pelo policiamento preventivo, proteção de bens públicos e auxílio na manutenção da ordem.
A cerimônia de sanção contou com a presença da vice-prefeita Regina Braga, do presidente da Câmara Municipal, Vantuir Silva, do comandante da GCM, Rogério Loredo, e representantes do secretariado municipal.
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