TJMG mantém pagamento do novo auxílio aos atingidos de Brumadinho

Brumadinho (MG) - A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, manter o pagamento do auxílio emergencial aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Em sessão realizada na quinta-feira, 5, os desembargadores rejeitaram o Agravo de Instrumento interposto pela Vale S/A, que buscava anular a liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

A decisão judicial encerra o debate sobre o esgotamento do benefício previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI), firmado em fevereiro de 2021.

O acordo original previa o repasse de R$ 4,4 bilhões para o Programa de Transferência de Renda (PTR), gerido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No entanto, o Tribunal entendeu que os recursos foram insuficientes para restaurar a qualidade de vida da população atingida aos patamares anteriores ao desastre.

O conceito de "dano continuado"
O relator do processo, desembargador André Leite Praça, sustentou que as obrigações da mineradora não se encerram com a quitação do acordo de 2021.

Segundo o magistrado, o caso se enquadra na Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direito das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

O voto destacou que a argumentação da Vale sobre a retroatividade da lei não se sustenta, pois o foco da decisão não é a data do rompimento - janeiro de 2019 -, mas a persistência dos efeitos do desastre.

"Trata-se de dano continuado cujos desdobramentos geraram novos prejuízos. É indiscutível que a contaminação do meio ambiente persiste, bem como as atividades econômicas não foram reestabelecidas, com várias famílias vivendo longe de suas moradias originais", afirmou o relator.

Dignidade humana sobre interesse patrimonial
O Tribunal refutou a tese da empresa de que a decisão violaria a "coisa julgada" (o encerramento definitivo do processo pelo acordo anterior).

O desembargador pontuou que, em casos de tamanha complexidade, o Poder Judiciário deve priorizar os direitos fundamentais.

"O dano financeiro da Vale S/A, uma das maiores empresas de mineração do mundo, cujos lucros anuais são da ordem de dezenas de bilhões de reais, é pequeno quando comparado ao dano existencial que a ausência do auxílio emergencial causaria a milhares de famílias", ponderou Leite Praça.

Impactos na saúde e economia local
Durante o julgamento, a procuradoria do Município de Brumadinho apresentou dados alarmantes que reforçam a necessidade da continuidade do auxílio.

Segundo estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e registros da Secretaria Municipal de Saúde, a redução do auxílio financeiro anterior coincidiu com um agravamento dos indicadores sociais da região.

Entre os problemas citados pela procuradora Júlia Garcia Resende Costa estão:

• Aumento da extrema pobreza e de moradores em situação de rua;

• Agravamento de quadros de saúde mental;

• Impactos diretos na agricultura e na disponibilidade de água;

• Elevação de casos de violência doméstica e feminicídio.

Com a decisão, o pagamento do auxílio emergencial segue por tempo indeterminado, garantindo um suporte essencial para a subsistência das famílias que ainda sofrem os efeitos do desastre ambiental ocorrido há sete anos.