Justiça suspende tramitação do orçamento de BH

Belo Horizonte (MG) - Uma decisão judicial inédita reconhece que a Câmara Municipal de Belo Horizonte violou o direito constitucional de participação popular ao divulgar o PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), planejamento estratégico de médio prazo (quatro anos) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) em formato inacessível e com prazo insuficiente.

O mandado de segurança impetrado pelo Observatório Social resultou em decisão favorável, obrigando o Legislativo a garantir transparência e tempo efetivos para a participação da sociedade civil.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, em 23 de outubro.. 

"O cronograma de tramitação demonstra que os Projetos de Lei do PPAG e da LOA estão em fase avançada, com apreciação em Plenário marcada para começar a partir de 2 de dezembro. Se o processo legislativo seguir seu curso sem a correção dos vícios apontados, as propostas orçamentárias serão aprovadas sem a devida análise e contribuição qualificada da sociedade civil, que se viu privada da adequada publicidade e de prazo razoável”, diz trecho da decisão. 

Segundo a presidente do Observatório Social de BH, Leice Garcia, essa situação que envolve a Câmara Municipal de Belo Horizonte precisará  tem repercussão nacional por envolver princípios da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.

“O orçamento público define o destino de bilhões de reais e afeta diretamente a vida de mais de 2,3 milhões de pessoas. O PPA terá validade por 4 anos, a partir de 2026 com efeitos sobre o futuro imediato e de médio prazo para a cidade. Sem a participação qualificada da sociedade civil, a legitimidade dessas peças fica comprometida”, explica.

Leice Garcia também destaca que a decisão devolve a legalidade do processo de tramitação, fortalece a legitimidade das futuras leis orçamentárias e pedagogicamente ensina que a participação popular precisa ser de verdade.