Prefeitura determina medidas cautelares contra a EXP

Poços de Caldas (MG) - A Prefeitura, por meio do Procon e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, vem adotando, desde que tomou conhecimento do incidente de segurança envolvendo a plataforma da EXP Parking, todas as medidas necessárias para apurar os fatos, garantir a transparência das informações e resguardar os direitos dos consumidores.

A Administração Municipal foi informada sobre o incidente na noite de terça-feira, 7, por usuários da plataforma.

A ausência de notificação oficial ao Poder Concedente e o intervalo entre a ocorrência do incidente e o conhecimento dos fatos pela Administração Municipal e usuários da plataforma motivaram a adoção imediata de providências e o encaminhamento de questionamentos formais à concessionária.

Desta forma, na quarta-feira, 8, o Procon instaurou procedimento administrativo para investigar o incidente, verificar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor, além de adotar medidas cautelares para a proteção dos usuários.

Notificação da EXP
Também na quarta, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, notificou a concessionária responsável pelo estacionamento rotativo, exigindo informações sobre o incidente e as providências adotadas.

Após receber uma resposta parcial da empresa, considerada insuficiente diante da gravidade da situação, a Prefeitura encaminhou ontem, 10, uma notificação complementar com novos questionamen-tos e prazo de 24 horas para manifestação.

Entre os esclarecimentos solicitados pelas duas Secretarias envolvidas estão os motivos da demora na comunicação do incidente ao Município e aos consumidores, a identificação dos dados efetivamente comprometidos, o número de usuários afetados, a comprovação da comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a forma de comunicação aos consumidores, as medidas de segurança já implementadas e as ações adicionais que serão adotadas para evitar novos incidentes.

Consumidores que utilizam o aplicativo do estacionamento rotativo e tenham dúvidas ou identifiquem movimentação suspeita podem procurar o Pro-con para receber orientações e registrar reclamações.

Medidas cautelares
Além da cobrança de informações, a Prefeitura determinou medidas cautela-res para proteger os usuários do sistema.

Entre elas estão a suspensão temporária do aplicativo, com adoção de meios alternativos de prestação de serviços, a implantação imediata do pagamento via PIX como alternativa aos meios atualmente disponíveis, o cancelamento dos Avisos de Irregularidade emitidos a partir de 2 de julho de 2026, a suspensão da emissão de novos avisos enquanto a concessionária não comprovar a segurança da plataforma e o ressarcimento dos usuários que efetuaram pagamentos referentes aos avisos emitidos nesse período.

Embora a empresa informe que, até o momento, não há indícios de uso indevido dos dados expostos, o Procon orienta que os usuários entrem em contato com a operadora do cartão para avaliar o bloqueio e a emissão de uma nova via e monitorem extratos bancários e faturas.