Prefeitura regulamenta relação entre escolas particulares e famílias

A iniciativa tem origem em denúncias de práticas abusivas registradas contra instituições de ensino privado. 

O Procon baseou o documento em legislações federais, estaduais e municipais para compor um conjunto de regras que abrangem desde a transparência nas matrículas até a proteção de alunos com deficiência.

O encontro também contou com a presença do Tenente Miguel, representando o 29º Batalhão da Polícia Militar, sinalizando a intenção do município de integrar as áreas de educação e segurança pública.

O que muda para as famílias
Entre os pontos centrais da nota técnica estão a exigência de divulgação antecipada de vagas, contratos, regimento interno e valores de anuidades - medida que busca garantir maior transparência antes da assinatura de qualquer vínculo.

No campo financeiro, o documento proíbe cobranças abusivas, reajustes sem amparo legal e multas superiores a 2%.

Também veda práticas como a exigência de fiador ou a comprovação de quitação com escola anterior como condição para matrícula.

Outro ponto de destaque é a proteção pedagógica de alunos inadimplentes: fica proibido aplicar punições de caráter educacional como forma de pressão por dívidas financeiras da família.

Inclusão e direitos dos alunos
A nota técnica reforça obrigações já previstas em lei, mas frequentemente desrespeitadas. As escolas ficam proibidas de recusar matrícula a alunos com deficiência e são responsabilizadas por danos ocorridos nas dependências da instituição.

O combate ao bullying passa a ser obrigatório no planejamento institucional.

Também há regras para materiais escolares - fica vedada a exigência de itens de uso coletivo ou a imposição de marcas específicas - e para uniformes, com proibição de fornecedor exclusivo.

O uso de imagem do aluno dependerá de autorização expressa. O documento ainda incentiva a inclusão de temas como educação para o consumo, segurança no trânsito e combate ao racismo nas práticas pedagógicas.

Primeiros socorros nas escolas
A reunião também marcou o lançamento do curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) Escolar, que será oferecido a todas as unidades de ensino do município.

A capacitação integra o Programa Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos e será conduzida em parceria entre Procon, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

O treinamento abordará noções de primeiros socorros e protocolos de atuação em situações de risco, com o objetivo de preparar profissionais das escolas para agir diante de emergências.