Transporte público: Câmara aprova subsídio em meio a questionamentos sobre legalidade

Poços de Caldas (MG) - Em uma sessão extraordinária da Câmara Municipal, foi aprovado na terça-feira, 16, um projeto de lei que concede um subsídio no valor de R$ 15 milhões à empresa Floramar. 

A aprovação ocorreu após um processo legislativo incomum e com irregularidade de falta de documento. O projeto original apresentava incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) municipal.

Para viabilizar a votação, o governo municipal articulou uma tramitação paralela. Na mesma sessão, foram votados tanto um projeto que corrigia as disposições da LDO quanto o projeto do subsídio em si. 

Esse procedimento exigiu uma sequência legislativa complexa: a emenda à LDO foi destacada, aprovada, enviada ao Poder Executivo para sanção e promulgada, para só então o projeto principal do subsídio ser votado. O ponto mais criticado, no entanto, foi a ausência de documento específico durante a tramitação. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a criação de uma despesa deve ser acompanhada de uma declaração do ordenador de despesa (chefe do Poder Executivo), atestando a adequação orçamentária e financeira da medida.

Violação
Esse documento não foi apresentado à Câmara para análise dos vereadores. A liderança do governo  argumentou, no plenário, que a ausência da declaração não impedia a votação. 

Contrário a esse entendimento, o vereador Tiago Mafra (PT) apontou a falha como uma violação clara da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sustentando que a lei é categórica ao considerar irregulares despesas assumidas sem esse requisito. 

Diante da manobra para adequar a LDO e da falta da declaração obrigatória, o parlamentar registrou seu voto contrário à concessão do subsídio, o mesmo ocorrendo com o vereador Diney Lenon (PT). 

"A aprovação do benefício seguiu adiante pela maioria dos vereadores, mas permanece sob o espectro de questionamentos quanto à sua conformidade legal", disse Mafra.

Tarifa
O projeto de lei aprovado que autoriza a concessão de subsídio econômico ao transporte público coletivo, administrado pela Floramar, tem o objetivo de reduzir a tarifa de ônibus para R$ 5. 

Atualmente, a passagem custa R$ 6, embora o custo real do sistema seja estimado em R$ 7. A concessionária protocolou um pedido de revisão extraordinária da tarifa para R$ 8,20, mas a Prefeitura conseguiu conter o reajuste, evitando impacto direto no bolso dos usuários. 

O subsídio é de até R$ 15 milhões pelo período de 12 meses e segundo a Prefeitura, será financiado com a realocação de recursos já existentes no orçamento municipal, sem necessidade de aumento de impostos ou novas receitas. 

Além da redução da tarifa, o projeto prevê ampliação de linhas e horários, implementação do meio passe universitário, retorno da gratuidade aos atiradores do Tiro de Guerra.